Questão de Ecologia e ciências ambientais
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município, o Prefeito NÃO pode, sob pena de perda de mandato:
A
Exercer atividade política ou favorecer direta ou indiretamente qualquer organização partidária.
B
Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal.
C
Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município, tendo em vista ser atividade exclusiva dos Vereadores.
D
Decretar desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
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