Questão de Ecologia e ciências ambientais

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município, o Prefeito NÃO pode, sob pena de perda de mandato:

A

Exercer atividade política ou favorecer direta ou indiretamente qualquer organização partidária.

B

Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal.

C

Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município, tendo em vista ser atividade exclusiva dos Vereadores.

D

Decretar desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

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U

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