É um sistema criado pelo artigo 225 da pátria Constituição da República Federativa do Brasil que cuida especificamente da proteção e preservação ambiental.

Criado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o órgão municipal responsável pela fiscalização do meio ambiente.

É uma diretriz criada pelo Novo Código Florestal, Lei 12.651/12.

É um instrumento presente em todos os Estado que tem por objetivo fiscalizar o cumprimento dos objetivos instituídos pela Política Nacional do Meio Ambiente.

Foi instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938,em 1981.