Autorizar o início da implantação da construção, de acordo com as especificações constantes no projeto executivo aprovado segundo os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo.

Autorizar o início da operação da atividade licenciada, de acordo com o estabelecimento das diretrizes prévias acerca do uso do solo nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Ser uma fase preliminar de levantamento de documentação e cadastro junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, se preocupando, principalmente, em autorizar o início de operação da atividade licenciada e, quando necessário, da quebra do sigilo industrial.

Licenciar, exclusivamente, estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar energia nuclear.

Ser uma fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observando os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo.