O Sistema Único de Saúde não se responsabiliza pela informação ao trabalhador, à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, ficando essas informações a cargo das instituições privadas.

A partir da homologação dessa lei, a avaliação do impacto que as novas tecnologias provocam à saúde ficaram a cargo do Ministério da Ciência e Tecnologia e suas representações estaduais.

A direção municipal do Sistema Único de Saúde deve indicar a entidade sindical responsável pela revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho.

As políticas de saúde do trabalhador incluem a responsabilidade na formação dos recursos humanos, promovendo cursos de reciclagem e garantindo sua satisfação no trabalho.

As questões relacionadas a saúde do trabalhador, responsabilidade objetiva causada por degradação do ambiente, já que danos podem ser considerados doenças ou acidentes do trabalho que possuem regras jurídicas próprias no âmbito do trabalho, as quais constituem foco do sistema da prevenção concernente ao Direito à Saúde.