Do contribuinte devedor, contemplado irregularmente com o benefício da moratória, por motivo de dolo ou simulação, não serão cobrados juros de mora, mas será aplicada penalidade pecuniária.

A moratória somente pode ser concedida, tanto nos casos de caráter individual como em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, e desde que autorizada por lei ou decreto, expedido pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido ao sujeito passivo.

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e dispensa o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com o tributo, cujo crédito tributário está suspenso.