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Do ponto de vista da dogmática jurídica, que a elaboração do direito das minorias se contenta com o reforço do mandamento universal antidiscriminatório.

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[58,79,89],{"_14":115,"_16":17,"_18":116,"_20":117,"_31":17,"_32":129,"_56":130},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[118,121,124,127],{"_18":119,"_23":24,"_25":120},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_18":122,"_23":29,"_25":123},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_18":125,"_23":49,"_25":126},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_18":115,"_23":53,"_25":128},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[58,79,89],{"_14":132,"_16":17,"_18":133,"_20":134,"_31":17,"_32":146,"_56":147},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[135,137,140,143],{"_18":132,"_23":24,"_25":136},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_18":138,"_23":29,"_25":139},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_18":141,"_23":49,"_25":142},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_18":144,"_23":53,"_25":145},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[58,79,89],{"_14":149,"_16":17,"_18":150,"_20":151,"_31":17,"_32":163,"_56":164},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[152,155,158,161],{"_18":153,"_23":24,"_25":154},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_18":156,"_23":29,"_25":157},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_18":159,"_23":49,"_25":160},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_18":149,"_23":53,"_25":162},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[58,79,89],[58,79,89],"tagsTree",[168],{"_18":59,"_60":61,"_62":63,"_64":65,"_66":-5,"_67":68,"_69":68,"_70":71,"_78":63,"_169":170},"children",[171],{"_18":83,"_60":90,"_62":91,"_64":65,"_66":59,"_67":92,"_69":92,"_70":93,"_78":96,"_169":172},[173],{"_18":80,"_60":81,"_62":82,"_64":65,"_66":83,"_67":84,"_69":84,"_70":85,"_78":88,"_169":174},[],"actionData","errors"]

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