Questão de Segurança Pública
A Carta Maior em seu Artigo 34, organiza os Estados e os Municípios e impõe o respeito aos princípios constitucionais estabelecidos. Seguindo o artigo supracitado, no que diz respeito à estrutura e organização, é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta.
A
Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos municipais, proveniente de ações e serviços públicos de saúde somente.
B
Prestação de contas da administração pública, direta ou indireta.
C
Direitos da pessoa humana.
D
Autonomia municipal.
E
Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
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