Sobre licença para qualificação profissional, prevista nos artigos 29 e seguintes do atual Plano de Carreira do Magistério do município de Santo Ângelo, considere as proposições abaixo:

I. A licença para qualificação profissional será concedida para participação em congressos, simpósios ou similares, referentes à educação e ao magistério.

II. Será permitida a liberação para afastamento do exercício do cargo com remuneração para os programas de mestrado ou doutorado, observando-se uma ordem de protocolo anual que, no caso dos professores de ensino fundamental, representa até cinco por cento do número total de cargos criados.

III. A concessão de licença para a qualificação profissional fica a critério do Secretário Municipal de Educação que observará, entre outros requisitos, ser o requerente membro do magistério efetivo e ter concluído o estágio probatório.

IV. O servidor efetivo do Quadro de Magistério que se afastar no exercício do cargo, com remuneração, para os programas de mestrado ou doutorado, deverá permanecer na rede municipal de ensino, no mínimo cinco anos, após a conclusão do referido curso, para fins de compensação da dispensa da carga horária concedida.