Questão de Teoria Geral do Direito Empresarial
As taxas de polícia são cobradas quando há a prática de atos de polícia de efeitos concretos. Os atos de polícia podem ser entendidos como:
A
é qualquer ato praticado pelo poder público que agregue valor imobiliário à propriedade particular
B
é o ato praticado pelo particular mas que deveria ser realizado pela polícia, que não o faz por incompetência
C
é o ato de licença e de fiscalização realizado pela polícia civil ou militar
D
ato que envolve o poder de polícia, sendo este composto pelas polícias civil e militar
E
aquele ato que envolve o poder que o Estado tem de disciplinar os direitos, a liberdade e a propriedade das pessoas, obedecidos os limites constitucionais, e visando o bem-estar comum; são as licenças e as fiscalizações
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