De acordo com o que foi estudado no curso, indique a alternativa correta.
O contrato firmado teve valor de R$ 300.000,00. Até o último boletim de medição já tinha sido executado e pago o equivalente a R$ 215.000,00.
Essa é a resposta correta. O inciso II, do § 2º, do art. 65 da Lei 8.666/1993 autoriza a supressão de valores em percentuais acima do definido no § 1º.
O procedimento da Administração está correto, pois os contratos decorrentes de reforma de edifícios poderão ter supressões unilaterais de serviços de até
A Administração deveria ter utilizado a prerrogativa dada pelo inciso XII do art. 78 da Lei 8.666/1993 e rescindido unilateralmente o contrato, invocando razão de interesse público, evitando assim pedidos de ressarcimento de prejuízos pelo contratado.
A empresa poderá pedir o ressarcimento do valor restante do contrato, em função da alteração unilateral do contrato, conforme previsto no
O procedimento teria sido correto apenas se a alteração fosse consensual.
A administração deverá pagar, a título de indenização, o valor restante para ficar dentro do limite de
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