Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

A promessa de compra e venda se distingue do contrato de compra e venda, visto que aquele tem como objetivo a conclusão deste. A promessa de compra e venda pode ser um compromisso de comprar ou vender, enquanto a compra e venda se constitui uma aquisição definitiva, capaz de gerar o direito de registro da transferência da propriedade. Considerando esse contexto e as informações do material de estudo, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – O direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis PORQUE: II – O contrato preliminar de compra e venda deve ser registrado no cartório competente do imóvel. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

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