Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

O princípio da boa-fé objetiva está insculpido no artigo 422 do Código Civil Brasileiro (BRASIL, 2002) e dispõe que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A respeito da boa-fé objetiva, avalie as afirmações a seguir:

  1. É um modelo de compromisso social. Por este motivo não existe má-fé objetiva.
  2. Não diz respeito ao estado mental subjetivo do agente, mas lhe impõe comportamentos objetivamente.
  3. Ela não se qualifica por um estado de consciência do agente de estar agindo em conformidade com o Direito.

Agora, assinale a alternativa correta.

A
É um modelo de compromisso social. Por este motivo não existe má-fé objetiva.
B
Não diz respeito ao estado mental subjetivo do agente, mas lhe impõe comportamentos objetivamente.
C
Ela não se qualifica por um estado de consciência do agente de estar agindo em conformidade com o Direito.

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