os partidos políticos não têm direito à personalidade jurídica.

os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.

os partidos políticos podem ser criados sem registro.

os partidos políticos não precisam seguir normas estabelecidas.