Questão de Direito Tributário
É prescindível autorização judicial para decretação da requisição administrativa?
A
É prescindível autorização judicial para decretação da requisição administrativa.
B
O ato de requisição administrativa é ato vinculado, bilateral que não se subordina ao poder de império do estado devendo haver prévia deliberação da sociedade para sua decretação.
C
A requisição é por excelência um direito real da administração pública sendo portanto uma garantia desta.
D
A requisição administrativa somente poderá incidir sobre bens imóveis e serviços, sendo defeso sua decretação sobre bens imóveis com fundamento na teoria da imprevisibilidade.
E
Sendo uma presunção iuris tantum de prejuízo para com o particular, na requisição administrativa sempre haverá indenização prévia ou posterior independentemente da existência de dano ou mácula patrimonial.
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