A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem como objetivo promover "...proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária...". De modo que, os parâmetros atrelados a fiscalização devem seguir as normativas concebidas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDCs). Assim, assinale a alternativa que contenha a normativa técnica responsável pela regulamentação técnica sobre padrões microbiológicos para alimentos.