Questão de Sistemas Operacionais
A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de
A
princípio da ultra-atividade da lei nova.
B
princípio da legalidade.
C
princípio da irretroatividade.
D
princípio da normalidade.
E
princípio da adequação.
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