aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias nos termos da lei.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.