Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
O contrato estimatório ou compra e venda em consignação, expressão usada pela doutrina mesmo depois da tipificação do contrato em tela pelo Código Civil, apresenta características peculiares. Em relação ao contrato estimatório, avalie a alternativa correta de acordo com as características desse tipo de contrato.
A
O consignatário não suportará a perda ou deterioração do veículo, não se eximindo da obrigação de pagar o preço ajustado, ainda que a restituição se impossibilite sem sua culpa.
B
O consignatário não assume nenhuma obrigação nesse contrato.
C
O veículo pode ser objeto de penhora pelos credores do consignatário se não for pago integralmente o preço ao consignante.
D
O consignante poderá dispor do veículo enquanto perdurar o contrato estimatório, eis que é o proprietário da coisa.
E
O contrato estimatório é um contrato típico.
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