Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
Como estudamos no artigo 80 da Lei de Licitações têm-se as consequências da rescisão unilateral, sem prejuízo das sanções previstas na própria Lei. São consequências EXETO:
A
Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
B
Execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
C
Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei.
D
O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
E
Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00