No grupo denominado “Altera ou revoga outro ato normativo?”, deve ser informado se a norma encaminhada repercute sobre outra norma que já se encontre cadastrada no sistema. É o caso de normas que revogam ou alteram outras. Desse modo, quando do encaminhamento de normas que revogam ou alteram outras, essa informação deve ser registrada neste quadro. É importante fazer esse registro para que, ao pesquisar a legislação, o sistema Gescon possa incluir a marcação de que a norma foi alterada ou revogada.

O quadro “Altera ou revoga outro ato normativo?” deve ser preenchido quando a norma encaminhada produz mudança sobre outra norma. Neste caso, a norma que sofre a modificação já deve estar cadastrada no Gescon.