Questão de Orçamento Público
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi instituída na Constituição Federal de 1988 e considerada um avanço constitucional, uma vez que representa um instrumento de formalização das políticas públicas. Qual das alternativas a seguir apresenta uma das suas características marcantes corretamente descrita?
A
É responsável por definir a organização do orçamento do PPA.
B
Tem periodicidade mensal, ou seja, está vinculada a um exercício financeiro.
C
É uma lei ordinária de natureza transitória.
D
Especifica as metas e prioridades da Administração Pública municipal.
E
Não possui prazos especiais nem ritos em sua tramitação.
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