A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, traz os princípios, objetivos e instrumentos, de como a gestão de riscos de desastres deve ser implementada no Brasil, para assegurar condições econômicas, sociais e ambientais para garantir a dignidade da população. Algumas inovações foram trazidas pela PNPDEC, como integração de todas as políticas territoriais, implementação do plano de proteção e defesa civil nos três níveis do governo e inclusão dos currículos de ensino fundamental sobre princípios de proteção de defesa civil. Assinale a única alternativa correta que cita qual é o Estatuto referente à lei n. 10.257, de 10 de julho 2001, do marco legal da PNPDEC, que procurou condicionar o desenvolvimento da ordenação do solo, no sentido de evitar a ocupação desordenada, a deteorização das áreas urbanas e a exposição da população a riscos de desastres.