Questão de Direito Constitucional
Sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o assunto deve ser regulado por
A
Lei.
B
Decreto presidencial.
C
Decreto legislativo.
D
Portarias de cada órgão público.
E
Instruções normativas.
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