Questão de Direito Constitucional

Sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o assunto deve ser regulado por

A

Lei.

B

Decreto presidencial.

C

Decreto legislativo.

D

Portarias de cada órgão público.

E

Instruções normativas.

Ainda não há comentários para esta questão.

Seja o primeiro a comentar!

Aulas em vídeo Em breve

00:00

Tópicos Relacionados