Aplica-se aos contratos administrativos a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002, os Decretos Federais nº 3.555/2000, nº 9507/2018 e a IN 02/2008.

Os contratos administrativos são ajustes de vontades entre o Poder Público e o particular, que geram direitos e deveres, com vistas à execução do interesse da coletividade.

O regime jurídico (conjunto de leis) aplicado aos contratos administrativos é o mesmo aplicado aos contratos firmados entre particulares.

A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado.

O regime jurídico aplicado aos contratos administrativos é caracterizado por prerrogativas e sujeições.