QUESTÃO 25 – Conforme a Lei nº 2.424, de 19 de outubro de 2005, que disciplina o sistema de estágio probatório do servidor público municipal, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório (CEADEP), designada para esse fim, para apurar a conveniência ou não da sua permanência no cargo, conforme dispuser essa lei e sua regulamentação. O servidor público submeter-se-á a avaliação de desempenhos, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao que é assegurado ao servidor estagiário durante esse processo.