De acordo com a Lei nº 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Dos itens acima:

1. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
2. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
3. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
4. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
5. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.