O presidente da Câmara Municipal tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município.

O Prefeito, caso concorde, terá o prazo de trinta dias úteis para sancionar e promulgar o Projeto de Lei.

Quando o motivo do veto for por interesse público, fica o Prefeito dispensado de apresentar justificativa.

Caso solicitado urgência pelo Prefeito, a apreciação dos projetos deverá ser apreciada no prazo de quinze dias.

É de competência privativa do Prefeito a iniciativa do Projeto de Lei que trate sobre aumento de remuneração dos servidores.