Questão de Direito Constitucional
Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se
A
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional.
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