De acordo com o texto da Lei Complementar n°87/1996, assinale a alternativa que contenha as expressões que completam corretamente o texto a seguir.
É assegurado ao contribuinte ____________ o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de ________ dias, o contribuinte poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. Sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de ___ dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.