A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista, salvo no que diz respeito às sanções penais.

É aplicável às repartições públicas brasileiras sediadas no exterior, salvo se houver norma local mais protetiva ao erário.

É aplicável à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

Não é aplicável às contratações de tecnologia da informação.

Não é aplicável às contratações relativas à gestão, direta ou indireta, das reservas internacionais do Brasil.