O controle social tem previsão constitucional e legal no Brasil.

Os municípios estão impedidos de criar ouvidorias em sua estrutura.

Uma das normas de transparência mais recentes é a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que criou o Portal da Transparência do Governo Federal.

As ouvidorias não auxiliam o controle social, pois são instrumentos à disposição dos gestores e não dos cidadãos.