Questão de Direito Tributário
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é definitiva, tem caráter temporário, e não importa na desconstituição do crédito, que continua inalterado. Sobre as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:
A
A lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
B
A decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.
C
O oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.
D
A Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
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