Questão de Orçamento Público
Com base na legislação vigente, o encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo e sua devolução ao Executivo deverão ser efetuados, respectivamente, até as seguintes datas:
A
15 de abril e 30 de junho.
B
31 de maio e 31 de dezembro.
C
30 de junho e 31 de dezembro.
D
31 de agosto e 22 de dezembro.
E
31 de agosto e 31 de dezembro.
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