Questão de Direito Constitucional
O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Constitucional. O que ele garante?
A
Que todos têm o direito de fazer o que a lei permite
B
Que as leis podem ser alteradas sem limites
C
Que todos podem contestar a constituição
D
Que o poder público pode agir livremente sem restrições legais
E
Que a Constituição pode ser alterada apenas por emenda parlamentar
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