Questão de Direito Administrativo
A partir das informações apresentadas e da competência de cada casa, analise as afirmativas a seguir:
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
- I. Compete privativamente a Câmara dos Deputados instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- II. Nas hipóteses de crime de responsabilidade caberá ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República.
- III. Cabe privativamente a Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII da Constituição Federal.
- IV. Compete privativamente a Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
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