Geralmente a participação popular ocorria via audiência pública na elaboração do Plano Diretor, do PPA, da LOA e LDO. Sem dúvidas, um gestor de serviços públicos municipais deve ouvir seus usuários, e foi com essa necessidade que em 2017 foi promulgada uma lei quem em seu artigo 1º esclarece as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Dentro do contexto, essa lei é: