Mandado de segurança é o instrumento adequado para contestar ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente.

Habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania são assegurados como gratuitos pela Constituição Federal.

A ação civil pública é o meio adequado para contestar ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente.

Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.