O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande
número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional,
referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº
XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a
controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito,
o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal
nº XX/2021.
No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma
determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em
desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF)
competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal
responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já
fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.
Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida
judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere,
o interesse do seu cliente na causa.
A
Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão
proferida pelo TRF.
B
Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
para que seja deflagrado um processo administrativo
disciplinar contra os magistrados do TRF.
C
Formular representação ao Procurador-Geral da República,
para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o
STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.
D
Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em
violação de dispositivo constitucional.
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