Estatuto da Criança e do Adolescente ou Lei da Inclusão dos Deficientes.

Lei da Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência ou Lei das Pessoas Especiais.

Declaração Mundial de Educação para Todos ou Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Convenção Mundial contra Discriminação ou Lei da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente.