O PPA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

A LDO fiscaliza as políticas públicas e avalia se as metas do exercício anterior foram alcançadas.

A LOA tem como função estabelecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

O PPA tem uma vigência que não coincide com a do mandato presidencial, para garantir que os programas não sejam interrompidos.

A LDO estabelece a transparência da gestão fiscal, para prevenir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.