A norma infraconstitucional autoriza o aval parcial.

Considerar-se-á lugar de emissão e de pagamento, quando não houver indicação no título, o domicílio do emitente.

O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

É vedado o aval parcial.

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.