Sejam apresentadas em comissão mista permanente que emitirá parecer quanto à compatibilidade com o plano diretor estratégico.

Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, e excluídas, entre outras, as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos e serviço da dívida.

Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes do produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes, desde que não comprometidos, do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Sejam compatíveis com o plano de governo e estejam relacionadas tanto com a correção de erros ou omissões quanto com os dispositivos do texto do projeto de lei.