Questão de Desenvolvimento de Software
Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca das formas de exercício direto da soberania popular, analise as afirmativas.
Estão corretas as afirmativas
- O plebiscito é a consulta à população municipal de questão relevante para os destinos do Município, podendo ser proposto à Câmara Municipal por um terço dos moradores do Município ou por um terço dos vereadores.
- O Município, por qualquer de seus poderes, atenderá ao resultado da consulta plebiscitária sempre que houver questão relevante para os destinos do Município.
- O referendo popular é a condição de eficácia de norma jurídica nos termos previstos em Lei Complementar.
- A iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população cacerense, podendo ser exercido pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal.
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
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