Questão de Orçamento Público
O artigo 165 da Constituição Federal determinou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) fosse composta por três orçamentos: Fiscal, de Investimento das Empresas Estatais e da Seguridade Social. No entanto, existem despesas que não podem ser contempladas com recursos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 apresenta diversas vedações de recursos. NÃO constitui uma dessas vedações a
A
compra de títulos públicos por parte de entidades da administração pública federal indireta.
B
aquisição, locação ou arrendamento de imobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais.
C
assistência social de todos os órgãos e entidades vinculados à Seguridade Social.
D
transferência a entidades privadas de recursos destinados à realização de eventos no âmbito do Ministério da Cultura.
E
concessão de qualquer benefício a agentes públicos com a finalidade de moradia.
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