não está previsto em nenhuma legislação, é apenas um ato de tratamento digno recomendado pelas entidades de defesa dos direitos dos animais.

só pode ser previsto em legislação municipal delegada do CTB.

foi nacionalmente delegado a municípios e estados por Medida Provisória que alterou o CTB.

está previsto no CTB.

é um direito que só os proprietários rurais de animais fugitivos podem cobrar do órgão rodoviário de trânsito.