ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;