Sabemos que os Sistemas Internacionais de Direitos Humanos apresentam diversas decisões acerca dos direitos humanos das pessoas com transtorno mental e sobre como essas pessoas devem ser tratadas quando sob cuidados em saúde. Considerando os itens a seguir, marque a alternativa CORRETA.
O caso Ximenes Lopes vs. Brasil não exerceu influência sobre o sistema de saúde mental brasileiro, visto que se trata de um caso internacional.
O Estado brasileiro não reconheceu sua responsabilidade pela violação dos artigos 4 (Direito à Vida) e 5 (Direito à Integridade Pessoal) da Convenção Americana, buscando, assim, evitar sua condenação.
Dentre as medidas ordenadas pela Corte na sentença, o desenvolvimento de curso de capacitação para profissionais da saúde ( ponto dispositivo nº 8 ) é a única que segue pendente de cumprimento.
O Factsheet sobre Detenção e Saúde Mental da Corte Europeia de Direitos Humanos demonstra que a violação a direitos humanos de pessoas com saúde mental que se encontram em detenção sempre implica a ocorrência de tortura ou tratamento desumano ou degradante.
Para a Corte Europeia de Direitos Humanos, o tratamento médico para pessoas com transtornos mentais pode ser oferecido em qualquer tipo de instalação, desde que esta conte com a presença de médicos e enfermeiros.
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