Os Laudos para Solicitação de Autorização de Procedimentos são utilizados pelo Setor de Registro da Produção Assistencial (Faturamento) para identificar os procedimentos solicitados decorrentes dos atendimentos prestados aos pacientes.

Fica a cargo dos gestores estaduais e municipais a criação de formulários para os respectivos laudos, respeitando os dados mínimos obrigatórios.

O parágrafo terceiro, do artigo 2º, da Portaria nº 1.011, de 3 de outubro de 2014, do Ministério da Saúde, menciona que os “laudos ilegíveis e com abreviaturas não serão rejeitados”.

Os profissionais competentes e responsáveis pelos laudos para solicitação de autorização de internação hospitalar são apenas: médicos e cirurgiões-dentistas.

O Laudo para Solicitação/Autorização de Procedimento Ambulatorial é o documento no qual o profissional de saúde solicita a prévia autorização de procedimento ambulatorial. É utilizado para registrar a produção assistencial no aplicativo APAC-Magnético.