Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

A Administração pública contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o fornecimento de 10 (dez) trens para operar em nova linha de metrô, com entrega programada de 8 (oito) trens em 24 (vinte e quatro) meses, quando a linha entraria em operação, e os outros 2 (dois) em 36 (trinta e seis) meses.
Diante da situação verificada, marque a alternativa que melhor descreve a conduta que a Administração deverá tomar.

A

Os acréscimos e supressões, quando resultante de acordo entre as partes poderão ser firmados livremente, desde que essa possibilidade tenha sido prevista anteriormente no edital.

B

Em nenhuma hipótese pode haver acréscimos acima do limite de 25\\% inicialmente contratado, ainda que por acordo entre as partes.

C

Nos contratos de reforma de edifício, o contratado está obrigado a aceitar supressões até o limite de 50\\%.

D

Os acréscimos e supressões de até 25\\% são alterações unilaterais, das quais o contratado não pode se esquivar de cumprir, sob pena de caracterizar descumprimento de obrigação previamente assumida.

E

Nos casos de acréscimos dentro dos limites autorizados pela Lei, a Administração deverá indenizar o contratado pelos prejuízos porventura causados, desde que devidamente comprovados.

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