A inexistência de moderação nos atos considerados de defesa não instrumentaliza qualquer persecução penal, pois aquele que se defende somente se protege da agressão infringida.

O indivíduo perseguido, logo após o crime, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração, não é passível de flagrante, pois a presunção não incita uma persecução penal.

O sujeito preso com objetos do crime, logo após a infração, não é considerado um preso passível de flagrante, pois não está sob a condição permanente do crime.

O exercício regular de direito, em sua proteção, ou mesmo na proteção de outrem, significa a exclusão da ilicitude do ato de defesa própria ou de defesa de terceiro, que esteja em perigo.